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Insegurança jurídica
22/08/2011 10:32
Tribunais têm manejado equivocadamente a bagatela
Por Heloisa Estellita e Yuri Corrêa da Luz
Há algum tempo temos notado precedentes judiciais nos tribunais superiores que manejam de forma equivocada o princípio da insignificância em matéria penal. Inicialmente, pareciam ser ocorrências isoladas, que certamente seriam corrigidas no futuro.
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